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Câmara de SFI volta atrás e mantém veto a projeto que pretendia alterar Ficha Limpa

POSTADO EM 15/03/2017 16:54:00 POR: VNOTÍCIA

 

Após a prefeita Francimara Azeredo Barbosa Lemos ter vetado no dia 30 de janeiro de 2017 o Projeto de Lei 05/2017 aprovado pela Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, projeto que alteraria a Lei da Ficha Limpa no âmbito da Administração Municipal, o próprio Legislativo voltou atrás, e, por unanimidade, manteve o veto ao projeto na sessão desta terça-feira, 14. Com isso a lei da Ficha Limpa segue valendo para nomeação de cargos de confiança e secretários em São Francisco de Itabapoana.

 

Caso a mudança entrasse em vigor, o postulante ao cargo de livre nomeação que estivesse com a ficha suja, poderia apresentar uma defesa. O Executivo abriria um procedimento administrativo para julgar o caso. Após essa etapa, caso ficasse constatado a ficha suja pelo presidente do procedimento administrativo, o nomeado ainda teria o direito de se defender perante uma junta de recurso administrativo específica.

 

Com a manutenção do veto, não podem ser nomeadas pessoas que tenham sido condenadas em órgãos colegiados como Tribunais de Contas, Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Eleitoral.

 

Caso o veto fosse derrubado, o presidente da Câmara e até mesmo o vice-presidente poderiam promulgar o texto, que passaria a valer. 

 

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