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Lei municipal impede que empresas de água e luz cobrem por estimativa em SFI

Em nota, Enel alega que legislação sobre energia é de competência da União; entenda

POSTADO EM 04/07/2019 17:47:00 POR: VNOTÍCIA

Concessionárias de água e luz que atuam em São Francisco de Itabapoana (SFI) estão impedidas de realizar cobrança com base em estimativa de consumo. A lei municipal nº 651/2019, que dispõe sobre o tema, foi sancionada pela prefeita na segunda-feira (1º) e publicada no Diário Oficial desta terça-feira (2).

 

A partir de agora, as empresas só podem efetuar os cálculos por meio da leitura dos aparelhos medidores de aferição de consumo. Neste contexto, a publicação estabelece que relógios e hidrômetros devem ser instalados em locais de fácil acesso ao consumidor e, em caso de primeira aquisição do medidor, o valor do equipamento será cobrado uma única vez seguindo a tabela existente. Trocas e consertos serão de responsabilidade das concessionárias.

 

De acordo com o artigo 5º da publicação, estão proibidas cobranças retroativas, desde que não se comprovem irregularidades causadas pelo consumidor na medição.

 

A lei estabelece, por fim, que, caso haja descumprimento da disposição, as concessionárias estarão sujeitas às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

 

A nova legislação trata ainda sobre cortes de fornecimento de água e luz, que passam a ser proibidos após as 14h dos dias úteis e em vésperas de finais de semana e feriados, bem como nesses dias.

 

O que dizem as concessionárias

 

O VNOTÍCIA entrou em contato com a Enel e a Cedae para ouvir das empresas qual será a conduta diante da lei municipal.

 

Segundo o gerente de abastecimento da Cedae em São Francisco de Itabaoana, Mário Antônio de Oliveira, a Cedae tem feito a instalação de hidrômetros visando acabar com as leituras por estimativa. O gerente acredita que não haja mais clientes sem hidrômetro no município.

 

Já a Enel se pronunciou através de nota. A concessionária de energia alega que legislar sobre energia é de competência da União. Confira a nota:

 

A Enel informa que é competência privativa da União Federal legislar sobre energia. A empresa acrescenta ainda que o contrato de concessão da distribuidora é regido pela instância federal, por meio da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).

 

Leitura plurimensal

 

Moradores que residem na Zona Rural do município de São Francisco de Itabapoana se queixam do aumento repentino das tarifas da conta de energia elétrica.

 

Segundo apurou o VNOTÍCIA, o aumento se dá em função da forma de leitura que a concessionária utiliza, a chamada leitura plurimensal, permitida pela Resolução Normativa Nº 414, de 9 de setembro de 2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

 

Segundo o artigo 86 da Resolução, em unidades consumidoras localizadas em área rural, a distribuidora pode efetuar as leituras em intervalos de até 12 ciclos consecutivos. Nesse tipo de leitura é o consumidor que informa mensalmente à concessionária a leitura do medidor de energia. Quando o consumidor não informa, a leitura é feita pela média aritmética dos valores faturados nos 12 últimos ciclos de faturamento. 

 

E é aí que as oscilações nos valores são frequentes. Para alguns consumidores, a média do consumo fica abaixo do valor realmente gasto. Sendo assim o consumidor pode paga durante dois meses um valor abaixo do que estava acostumado a pagar. O parágrafo 3º do Artigo 86 da mesma Resolução diz que a distribuidora deve realizar a leitura no ciclo subsequente sempre que o consumidor não efetuar a leitura por 2 (dois) ciclos consecutivos. Sendo assim no terceiro mês o funcionário faz a leitura presencialmente.

 

Essa leitura corrige as distorções geradas nas duas contas anteriores. Isso faz saltar consideravelmente o valor da conta de energia, desequilibrando o orçamento doméstico das famílias. Há relatos de consumidores que pagavam R$ 100 por uma conta de energia, e teve mês que a conta subiu para R$ 500.

 

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