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Câmara de SFI informa que audiência pública para apresentação da LDO 2021 será online

POSTADO EM 21/06/2020 15:26:00 POR: VNOTÍCIA
VNOTÍCIA
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A Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana informou ao VNOTÍCIA, que a audiência pública para apresentação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - para o exercício de 2021 deste ano será online, na próxima quinta-feira, 25/06, às 10 horas.

 

O edital de convocação da audiência pública informa, ainda, que o canal de comunicação para o envio de sugestões para inclusão e /ou alteração das ações prioritárias e metas estabelecidas deverão ser encaminhadas até esta terça-feira, 23/06, através do e-mail: camarasfi@yahoo.com.br.

 

Segundo o presidente do Legislativo sanfranciscano, vereador  Maxsuel Cerqueira Azevedo o motivo da audiência pública não ser presencial, é em virtude da situação de calamidade pública mediante Decreto Municipal, bem como em cumprimento das medidas restritivas de enfrentamento da disseminação do coronavirus (COVID-19), em especial do isolamento social da população sanfranciscana.

 

 

Você já deve ter ouvido falar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

 

O que é LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias reúne detalhes sobre o uso dos recursos públicos no curto prazo, definindo as ações para o ano seguinte.

 

Cada LDO é construída com base no orçamento do ano anterior, que serve de base para a elaboração do projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias, vigente após aprovação no Legislativo.

 

O projeto é uma primeira versão da LDO, para apreciação no primeiro semestre de cada ano, a fim de garantir que as diretrizes sejam discutidas e sancionadas até o meio do ano.

 

Para explicar melhor, vamos voltar alguns passos e falar sobre o processo de planejamento da União, regido pela Constituição Federal de 1988.

 

Em seu artigo 165, a Constituição prevê três leis de iniciativa do Poder Executivo para regular o uso dos recursos públicos:

 

Plano Plurianual (PPA)

Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Planejamento Anual (LOA).

 

Em outras palavras, o planejamento parte de ações em médio prazo, que formam o Plano Plurianual (PPA), instrumento que aponta as grandes prioridades nacionais e regionais para períodos de quatro anos.

 

No entanto, esse plano precisa ser reavaliado a cada ano, considerando o orçamento disponível e novas prioridades que podem surgir – a exemplo de catástrofes, arrecadação mais baixa que a estimativa, entre outros imprevistos.

 

Essa reavaliação motiva o alinhamento anual das metas, viabilizado pelas Diretrizes Orçamentárias.

 

Definidas as diretrizes para o ano, o Governo está apto a viabilizar a execução das metas, estimando as receitas e fixando a programação das despesas para o exercício financeiro através da Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

Ou seja, a LDO faz a ligação entre o planejamento, expresso pelo PPA, e a prática, representada pela LOA.

 

Todo esse processo de planejamento e execução das ações do governo está sujeito à Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina que os objetivos e gastos públicos estejam previstos no PPA, LDO e LOA.

 

Dessa forma, podem ser fiscalizados pela população e pelo Poder Legislativo (senadores, deputados federais, estaduais e vereadores).

 

Confira uma explicação bem didática sobre a LDO neste vídeo postado pelo Senado Federal:

 

 

 

 

 

 

 

 

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